Acidentes de automóveis e os problemas das seguradoras




Assunto de hoje é no mínimo de interesse geral.
Talvez nunca lhe tenha acontecido e provavelmente já deve ter escutado alguém a comentar que a companhia de seguros não quer pagar o valor de reparação por este ultrapassar o valor venal da viatura.
Algumas questões como: A companhia de seguros só lhe dá algumas centenas de euros pelo seu carro e declarou-o como perda total? Dizem-lhe que vai ter de aceitar o valor venal e ficar sem carro?
Se não teve culpa no acidente, então leia este artigo e saiba como reclamar os seus direitos.

A falta de informação acerca deste assunto, acaba por impedir que seja feita a devida justiça e, na maioria das vezes, conduz à aceitação do que é dito e estipulado pela companhia de seguros.
Lembre-se do seguinte, o seu carro, seja ele qual for, vale o que o mercado estiver disposto a pagar por ele. Existem algumas empresas no mercado que dispõem de ferramentas que estabelecem cotações de carros usados e esta é uma das informações que vai necessitar quando tiver que levar o caso para tribunal. Sim, porque a resolução por valor venal resolve-se em tribunal, nunca se consegue resolver ao telefone com o funcionário da companhia de seguros. Mais à frente iremos explicar tudo com mais detalhe e com recurso a casos reais.
Vamos então simular um acidente e segui-lo passo a passo para que saiba o que fazer se um dia lhe acontecer um acidente semelhante.



1.º Passo - Momento do acidente


Foi envolvido num acidente sem feridos e o seu automóvel ficou muito danificado. É importante salientar que a culpa do acidente não é sua. Prepare-se para um doloroso caminho para reclamar o que é seu.


2.º Passo - O que fazer no local do acidente?


Deve imediatamente verificar se existem feridos e chamar as unidades de emergência médica. Sinalizar correctamente o local, colocando o triângulo, vestir o colete reflector e tomar as previdências de segurança necessárias para com os restantes ocupastes da viatura.
De seguida há que identificar o culpado e não deixar alterar a posição dos veículos. Se tiver um telemovel com maquina fotográfica, fotografe o acidente de vários ângulos.
Procure por testemunhas, antes de chamar a policia, peça os seus nomes e contactos, vão ser fundamentais mais adiante. Faça o impossível para não deixar fugir os testemunhas.
No caso de o culpado assumir a culpa do acidente, então deverá proceder ao preenchimento da declaração amigável. Solicite os documentos da viatura e a carta verde do culpado para ter a certeza que todos os dados estão correctos. À mínima dúvida chame a policia para tomar conta da ocorrência. Nunca facilite nesta fase do processo, pois pode sarar-lhe bem caro no futuro.



3.º Passo - Reclamar a reparação


Repare, o seu carro está muito danificado e não pode circular. Chame a assistência em viagem ou um serviço de reboque. Mande transportar a sua viatura para um concessionário oficial da marca ou uma oficina da sua confiança e aguarde pelo recibo do reboque.
Os próximos dias vão ser determinantes para os passos seguintes. O seu automóvel vai ser submetido a uma peritagem e orçamentarão da reparação. É precisamente neste ponto que os problemas começam. O seu carro tem 10 anos e um valor de mercado de usados a rondar os 5000€ e a reparação fica por 6500€. A companhia de seguros vai querer pagar o valor venal e oferece-lhe 1500€ pelo seu carro.
Com este valor você já mais conseguirá comprar um carro igual e em condições semelhantes. O acto de injustiça começa aqui. Embora irónico, não pediu a ninguém para ser albardado por outro carro, possuía um que valia os 5000 euros e de um momento para o outro destruíram-lhe a sua propriedade e querem pagar-lhe menos de metade do real valor do seu carro. Só há uma palavra para definir esta situação: Injustiça. E quando há falta de justiça, o caminho certo são os tribunais. Mas, se o caminho for os tribunais, então terá de tomar outras medidas, vamos explica-las mais à frente.



4.º Passo - Preparação Prévia


No momento em que reclama a peritagem do seu veiculo deve enviar por fax ou por e-mail um pedido de veículo de substituição. É provável que esse pedido venha a ser recusado pela companhia de seguros. Em boa verdade, elas não recusam o pedido, só atrasam a resposta semana após semana. Se assim for, dirija-se a um rent-a-car e alugue um veículo de categoria igual ao seu, muito importante, guarde todas as facturas. Porém, terá de provar em tribunal que o veículo é essencial para o desempenho da sua profissão e para as suas tarefas de mobilidade familiar. A factura do rent-a-car é para juntar à do reboque e as outras mais que serão reclamadas em tribunal… com os respectivos juros. Assim, quantos mais anos passarem para a resolução do processo, mais juros se somam.
Se o concessionário oficial da marca der o carro como irrecuperável não há muito a fazer nessa matéria de reparação. No entanto, se o problema está no custo da reparação, pode sempre procurar orçamentos mais baixos que se situem no valor de mercado do seu carro. Pode até aceitar um orçamento mias baixo com peças mais baratas que as peças de origem, desde que não comprometam a sua segurança e a dos que transporta.



5.º Passo - A "LEI" da companhia de seguros


Independentemente da obtenção de orçamentos mais baixos, a seguradora não vai querer pagar e vai certamente tentar dar o seu carro como perda total. Baseiam-se na decisão da peritagem. Nunca se esqueça que os peritos trabalham para as companhias de seguros e são realmente peritos a defender que lhes paga e você não se encontra na lista de clientes. Contudo, nunca se intimide com o que diz o perito. Lembre-se que os peritos são meros criados das companhias de seguros e raramente são considerados pelos juízes em tribunal. Isto acontece porque os magistrados danem da parcialidade dos peritos.
Se recusar a proposta que a seguradora lhe vai fazer, é provável que vá ouvir algumas ameaças veladas do outro lado da linha e algumas lições sobre o Decreto-Lei 291/07 e muitos mais, como forma de o dissuadirem a ir mais adiante. No entanto, este mesmo Decreto-Lei está repleto de deveres para com as companhias de seguros e que nem todas cumprem conforme o decretado. Isto posto, tudo o que a companhia não quer é a ida a tribunal.
Perante este quadro, está na hora de procurar um advogado. A partir deste momento todos os danos pessoais, morais, psicológicos, patrimoniais, lucros cessantes, etc., são para contabilizar e juntar ao respectivo pedido de indeminização. Assim, a recusa da companhia de seguros em devolver-lhe um veículo idêntico ao que tinha antes do acidente começa a contar euros a partir daqui. E já não se trata só da viatura, mas sim, a sua vida alterada e prejudicada que vai a tribunal. Existe um culpado que ao abrigo de uma apólice de seguro, transferiu a sua responsabilidade para uma companhia de seguros que por sua vez se recusou a assumir essa culpa e disponibiliza um valor medíocre para o ressarcir dos danos causados.
A lei diz simplesmente o seguinte: “O valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente”. Uma das fontes onde pode recorrer para valor venal de viaturas usadas é o INE.



6.º Passo – Casos Reais


Existem muitos casos de pessoas que ao acharem-se injustiçadas decidiram levar os casos para o tribunal.
Um Acórdão do Tribunal de Coimbra proferido em 2008 demonstra factos bem diferentes do que as seguradoras contam aos sinistrados. A companhia de seguros ofereceu 750€ alegando que a restituição “ in integro” era excessivamente onerosa porque a reparação se situava nos 2995 euros. O reclamante não aceitou. O tribunal de primeira instância condenou a companhia de seguros a pagar respondendo desta forma: “se a seguradora não quer a reparação in natura, <>”.
O Supremo Tribunal de Justiça já tinha anteriormente recusado as alegações da companhia de seguros com o seguinte texto: “o entendimento no sentido de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é válido é válido apenas quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta a restituição do lesado à situação anterior. Em todo o caso, salvo melhor opinião, esse entendimento não pode servir para, em beneficio do responsável, não restituir o lesado à situação que teria se não fosse a lesão. Um veículo muito usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono, enquanto a quantia, muitas vezes irrisória, equivalente ao seu valor comercial pode não conduzir à satisfação dessas mesmas necessidades, o que é o mesmo que dizer que pode não reconstituir a situação que o lesado teria não fossem os danos. (…) A excessiva onerosidade, diga-se, não pode resultar apenas da circunstância de a reparação custar mais que o valor comercial, antes tem de ser aferida também em função da situação económica do devedor, e é evidente que não há nenhuma companhia de seguros que não possa suportar o custo de reparação em causa”.
Nesta decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, a seguradora, pagou o valor da reparação com os respectivos juros a contarem desde a data do acidente, pagou o valor do carro de substituição que se recusou a dar ao lesado e danos patrimoniais resultantes de lucros cessantes na actividade comercial em que o lesado e a esposa trabalhavam e que garantiam o seu sustento.


Um outro caso resolvido pelo Tribunal da Relação do Porto em 2011 em que a lesada não aceitou as condições da companhia de seguros e reclamou 6033 euros de reparação do veículo, 1056 euros por perdas salariais, 1500 euros de danos não patrimoniais, 1000 euros por privação de uso do veículo e 27000 euros de danos biológicos e 4000 euros de dano estético, tudo isto acrescido de juros legais até ao efectivo e integral pagamento. A companhia de seguros queria pagar à lesada 1200 euros de valor venal.
A companhia de seguros invoca o artigo 20º do Decreto-Lei 83/2006 que diz o seguinte: “De acordo com tal normativo, a indeminização por perda total é cumprida em dinheiro quando, como no caso dos autos, o valor de reparação e salvados seja superior a 100% do valor venal do veículo, calculado com base no valor de venda no mercado no momento anterior ao acidente e o valor de indeminização por perda total é determinado com base no valor do veículo, calculando nos termos do número anterior. No caso dos autos, o valor de reparação era de 6033 euros ultrapassando 500% o valor venal do veículo à data do acidente. Daí que, face à matéria de facto dada como provada, a recorrente só esteja obrigada a pagar a referida quantia de 1200 euros a este título”.
O Tribunal respondeu de forma diferente. Não atendeu ao decreto-lei e remeteu para o Código Civil, referindo: “A reparação natural, se for possível, pode ocorrer através da entrega de um bem idêntico ou através da entrega de valor equivalente, que possibilite a reparação ou restauração do bem danificado. Na verdade, o que revela, neste apuramento, é o interesse do lesado e não o do lesante, já que está em causa determinar a forma pela qual se deve reconstituir a situação que existiria, se não tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562.º do Código Civil).
Este entendimento expressa, no fundo, uma realidade da vida de todos conhecida, ou seja, o parâmetro para aferir do valor do custo da reparação, que indemnize integralmente o dano, nos termos previstos na lei, e que dê cabal sentido ao princípio da diferença previsto no artigo 566.º, n.º2 do Código Civil, seguramente enformado do princípio transversal da boa-fé, é o de que o valor do bem danificado tem de ser aferido no contexto do património do lesado, atendendo-se ao valor de uso e às utilidades que o mesmo extraía do bem (que alguns denominavam valor patrimonial), o que, em regra, se distancia, para mais, do mero valor do bem. Por ser assim, a aferição da excessiva onerosidade não pode apenas ficar dependente da mera comparação numérica.
Não o tendo demonstrado, nem sequer alegado ou provado que com o valor venal do veículo, o lesado poderia adquirir outro veículo idêntico para a mesma finalidade, assiste ao lesado o direito de ser indemnizado pelo valor de reparação, por ser o único que, face à prova dos autos, lhe permite ser investido na situação anterior ao evento lesivo, através da reparação do veículo, em conformidade com o disposto nos artigos 562.º 566.º do Código Civil”.
Com esta decisão do Tribunal da Relação, a companhia de seguros não conseguiu os seus intentos de pagar apenas o valor venal.

Concluindo, estes dois exemplos, que fazem jurisprudência, e outros mais, a injustiça só avança se o leitor se deixar manipular em momentos importantes do processo. Não aceite tudo como se de uma verdade se tratasse. A provar estão os dois casos que apresentamos. O valor venal e perda total são figuras que têm validade desde que as queira aceitar. Servem também para evitar esquemas de aproveitamento por parte de pessoas sem qualquer tipo de princípio ético que tentam lesar as seguradoras. No entanto, se estiver agir de boa-fé, será muito difícil destruírem o valor do seu património, se não tiver contribuído em nada para esse acontecimento.


Fonte:http://automoveis-online.com/noticias/juridica/item/595-toda-a-verdade-as-seguradores-n%C3%A3o-querem-que-voc%C3%AA-saiba-mas-n%C3%B3s-queremos

3 comentários:

Joao Filipe Vieira Guimaraes disse...

Ola Boa noite!
Antes de mais desculpe por estar chatear, e desde já agradeço pela sua disponibilidade.
Estou com um problema com a seguradora do meu carro. Pois tenho um seguro contra totos os riscos e no mes de Dezembro roubaram-me o carro. Agora a seguradora nao me quer pagar o valor total que estava na apolice, pois alega descontar o valor de um acidente que tive no mesmo ano.
Ou seja resumindo o valor da apolice era de 18 mil euros o acidente que eu tive no mesmo ano foi de 10 mil euros e a seguradora so me quer pagar 8 mil euros.
Será isto correcto???
Poderá ajudar me e informar me quanto ao caminho que devo seguir???
Obrigado mais uma vez.
Cumprimentos
Filipe Vieira

gb disse...

Depois desse acidente o valor que pagou pelo seguro baixou conforme baixou o valor da sua viatura? se não, então recebe a totalidade do valor da viatura! mas o melhor que tem a fazer é levar o caso à Deco, sempre que o fiz foi me dada ajuda necessária para resolver os meus problemas e por isso mesmo sou um sócio activo.

Joao Filipe Vieira Guimaraes disse...

Ola Boa noite mais uma vez!
O valor da viatura nao baixou nem se quer houve negociaçoes para isso.
O que se passa é que o carro estava assegurado em 18 mil e eles querem retirar aos 18mil do valor da apolice o valor do acidente que eu tive.
Estou perdido e vou fazer o que me aconselha.
Desde já agradeço mais uma vez a sua atençao.
Cumprimentos